Tudo sobre Mauro Costa Mendes Cateb

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Dessa MANEIRA, não se Têm a possibilidade de afirmar qual o título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

2. ESTES pedidos do qual trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável pela finalizaçãeste Destes procedimentos por emissãeste do documento do Identificação por Gratuidade, por meio por formulário específico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na forma do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificação por Gratuidade serão feitas após a conferência Destes dados do interessado no Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura de termo por responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do qual trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados por toda a documentação pertinente; 1.6. a contrataçãeste por outra empresa para a emissão do documento por Identificação por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados através nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Comé especialmentercio & Importação Ltda. localizada no SCLS 213, Bloco A, Comércio nove, Asa Sul, na cidade de Brasília, tais como local de modo a a emissão do documento do Identificaçãeste por Gratuidade. 3. A emissão da Identificação de Gratuidade será produzida mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidão por nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. das 8h30 às 18h, de segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de tua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso do Processo Civil.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos de saúdo caracteriza-se como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Aviso por Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste de grave comprometimento por saúde em razãeste de outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando o presente se enquadra nos padrões médicos descritos tais como aptos a ensejar o procedimento.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou do certos Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos explicação para processos de caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser de 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando aviso do recebimento, aos interessados.

Importante: Todos ESTES papeis armazenados de modo a fins por busca e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste papeis por saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de convénio usando a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei fonte importante nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes Leitura recomendada estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda que se trate de Ministro de Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.