mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, nãeste sendo possível tal extensãeste por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

De outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou de quaisquer dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de tratado usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resolução por mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a possibilidade por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com aviso por recebimento, aos interessados.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater espie esses caras em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.