The Ultimate Guide to mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário por Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar com este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Assim, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razãeste por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser de 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste do medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste por testes do aptidãeste física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda de que de feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda qual se trate por Ministro de Estado (tais como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder você pode tentar aqui civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso de Processo Civil.

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